A exigência não é "cobrança à toa" — é lei federal, fiscalizada pela Vigilância Sanitária.
Base legal
Lei Federal nº 13.589/2018 exige que todo edifício de uso público e coletivo com ar-condicionado mantenha um PMOC atualizado e disponível para fiscalização.
Parâmetros técnicos seguem a Portaria GM/MS nº 3.523/1998, e a qualidade do ar é avaliada conforme a Resolução ANVISA RE nº 9/2003.
A Vigilância Sanitária Municipal fiscaliza o cumprimento. Recomendamos renovação anual — padrão adotado na região de Bento Gonçalves.
Lei 13.589/2018Portaria 3.523/1998ANVISA RE 9/2003Vigilância Sanitária Municipal